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Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização...
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Q3615978
Legislação dos Órgãos
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e que atenda alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo seguinte órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades:
A
Conselho de Representantes da Sociedade Civil
B
Ouvidoria Geral do Estado
C
Tribunal de Justiça
D
Ministério Público