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Nos casos em que a assistência judiciária houver sido concedida em outra instância, ela...
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Q3639986
Teclas de Atalhos
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Nos casos em que a assistência judiciária houver sido concedida em outra instância, ela prevalecerá no âmbito do Tribunal, sem prejuízo da revisão posterior acaso surjam elementos que a desqualifiquem.
C
Certo
E
Errado