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Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar: I) O Ministério Público elaborará su...
Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:
I) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
II) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
III) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
A
Apenas as afirmativas I e III são corretas
B
Apenas as afirmativas II e III são corretas.
C
Todas as afirmativas são corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II são corretas.
E
Apenas a afirmativas I é correta.