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É instaurado procedimento para cancelamento de permissão de...
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Q3665308
Legislação dos Órgãos
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM (Serviço Geológico do Brasil)
Teclas de Atalhos
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É instaurado procedimento para cancelamento de permissão de lavra garimpeira quando o titular reincidir por três vezes na comercialização de bem mineral para pessoas não inscritas no cadastro nacional do primeiro adquirente de bem mineral proveniente do regime de permissão de lavra garimpeira.
C
Certo
E
Errado