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Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela...
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Q3700279
Teclas de Atalhos
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Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está:
A
Lei Complementar, para dispor sobre assuntos de interesse local que exijam maior detalhamento.
B
Lei Ordinária, exclusivamente para organização interna da Câmara.
C
Decreto Legislativo, para regular matéria de competência exclusiva do Executivo.
D
Resolução, para regulamentar questões tributárias no município.