Comete violação a dever funcional o Defensor Público que
A
interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao
assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, quando
manifestamente não há fundamento para recorrer.
B
o interpõe recurso contra decisão judicial
desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento
para fazê-lo, em virtude de considerá-lo inconveniente
ao interesse do assistido, comunicando o fato ao
Defensor Público Geral, justificadamente.
C
não interpõe recurso contra decisão judicial
desfavorável ao assistido, quando o recurso for
manifestamente incabível, deixando de comunicar o
fato ao Defensor Público Geral.
D
interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável
ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial,
havendo fundamento para fazê-lo, sem obter todavia
a prévia concordância do assistido com a
interposição do recurso.
E
não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável
ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo,
em virtude de o assistido haver renunciado
expressamente ao direito de recorrer, comunicando o
fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.
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