Segundo o art. 68 do CPP, quando o titular do direito à
reparação do dano for pobre, a execução da sentença
condenatória ou a ação civil será promovida, a seu
requerimento, pelo MP. A jurisprudência já se assentou no
sentido de que, apesar de a CF ter afastado das atribuições do
MP a defesa dos hipossuficientes, pois a incumbiu às
defensorias públicas, há apenas inconstitucionalidade
progressiva do art. 68 do CPP, enquanto não criada e
organizada a defensoria no respectivo estado. Assim, o MP
detém legitimidade para promover, como substituto processual
de necessitados, a ação civil por danos resultantes de crime nos
estados em que ainda não tiver sido instalada Defensoria
Pública.