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Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), so...
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Q4062947
Teclas de Atalhos
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Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), sobre as funções desta Câmara, assinale a alternativa incorreta.
A
A Câmara exerce função legislativa por meio da elaboração de leis complementares, ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica.
B
Cabe à Câmara Municipal controlar a execução orçamentária do Executivo e julgar as contas do Prefeito e do seu próprio Presidente, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
C
A função de controle externo da Câmara limita-se ao aspecto financeiro, sem abranger a análise da moralidade e da eficiência administrativa.
D
A organização e administração dos assuntos internos da Câmara abrangem sua estrutura funcional, regimental e disciplinar.