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São garantias e prerrogativas do Procurador do Estado de...
São garantias e prerrogativas do Procurador do Estado de Santa Catarina, exceto:
A
Promoção por antiguidade.
B
Independência no desempenho de suas atribuições.
C
Gozar, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.
D
Estabilidade, após aprovação no estágio probatório, só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E
Os poderes de representação judicial e extrajudicial do Estado do cargo de Procurador do Estado são exercidos mediante a apresentação de instrumento de mandato, em qualquer instância, foro ou Tribunal.