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Encerrada a respectiva votação, a decisão do Plenário da ALE-AM sobre a irregularidade ...
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Q4239098
Teclas de Atalhos
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Encerrada a respectiva votação, a decisão do Plenário da ALE-AM sobre a irregularidade ou regularidade das contas anuais prestadas pelo Governador do Estado se dá por meio da edição e publicação de:
A
Resolução Legislativa.
B
Parecer Prévio.
C
Decreto legislativo.
D
Lei específica.
E
Ofício legislativo.