A Comissão Mista deverá se pronunciar sobre o mérito da...
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Q4281471
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
A Comissão Mista deverá se pronunciar sobre o mérito da proposição principal e das emendas, salvo quando decidir pela inconstitucionalidade daquela.

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