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As condições para abandono de um ramal de serviço inativo...
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Q4316909
Legislação dos Órgãos
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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As condições para abandono de um ramal de serviço inativo, conforme definido pela Deliberação ARSESP nº 1.344/2022, determina que:
A
os usuários livres deverão ser responsáveis pelas obras civis para abandono de ramais inativos.
B
o ramal de serviço abandonado precisa ser selado do lado interno da propriedade.
C
no relatório de gestão de ramais inativos, enviado anualmente à ARSESP, deve constar apenas os custos de abandono dos ramais.
D
o ramal do serviço abandonado deverá ser totalmente purgado.
E
na ocorrência concomitante de duas infrações ou mais, será aplicada apenas a penalidade de maior valor unitário.