O Regimento Interno da Câmara, escoimado na norma...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
O Regimento Interno da Câmara, escoimado na norma constitucional, veda a possibilidade de que seja concedida licença ao deputado, para ocupar cargos no Poder Executivo. Depreendendo-se que se um deputado, por exemplo, tomar posse, como Governador de Território Federal, deverá ser declarado vago o seu cargo na Câmara.

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