À luz do regime de responsabilização sucessória por...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/RN, julgue os itens subsequentes.
À luz do regime de responsabilização sucessória por improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O sucessor ou herdeiro do agente que tenha causado dano ao erário ou que tenha se enriquecido ilicitamente sujeita-se apenas à obrigação de reparar o dano, limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

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