Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara dos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução n. 17/1989), especialmente no que se refere à Procuradoria Parlamentar, julgue o item a seguir.
A Procuradoria Parlamentar tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa institucional da Câmara dos Deputados, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato, sendo composta por onze membros designados pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária, cabendo-lhe ainda adotar medidas judiciais e extrajudiciais para obter reparação e providenciar publicidade reparadora quando houver divulgação de matéria ofensiva.

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