Será terminativo o parecer: da Comissão de Constituição e...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Será terminativo o parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria; da Comissão de Finanças e Tributação, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição.

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