O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental. No caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo simbólico.

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