Não poderá ser membro do Conselho o Deputado: que esteja no...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Não poderá ser membro do Conselho o Deputado: que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em substituição ao titular; condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.

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