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Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afi...
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Q4374168
Teclas de Atalhos
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Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que:
A
Normas municipais não precisam observar a Constituição Federal.
B
O Regimento Interno da Câmara disciplina o funcionamento das sessões legislativas e os procedimentos administrativos internos.
C
Leis municipais podem contrariar livremente normas estaduais.
D
Portarias não possuem qualquer efeito jurídico no âmbito administrativo.
E
A Lei Orgânica Municipal é editada pelo Poder Executivo sem participação da Câmara.