Compete ao TCE-RN solucionar consulta formulada por órgão...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-RN, julgue os itens subsequentes.
Compete ao TCE-RN solucionar consulta formulada por órgão ou entidade sujeita à sua jurisdição, tendo a decisão caráter normativo, como prejulgamento da tese e do fato concreto.

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