Os ordenadores de despesas e responsáveis sujeitos ao...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-RN, julgue os itens subsequentes.
Os ordenadores de despesas e responsáveis sujeitos ao julgamento de suas contas pelo TCE somente serão liberados da responsabilidade incorrida por decisão do próprio Tribunal, ressalvada a competência da Assembleia Legislativa e do Poder Judiciário.

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