No caso de empate na votação em decisão do Pleno e de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-RN, julgue os itens subsequentes.
No caso de empate na votação em decisão do Pleno e de Câmaras, caberá ao Presidente do Tribunal exercer o voto de qualidade para desempate, proferido de imediato ou na sessão seguinte.

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