Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Considerando as disposições da Resolução n. 009/2012 (Regimento Interno do TCE-RN), julgue os itens a seguir.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o controle administrativo, julgue o item a seguir.
No controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, o Poder Judiciário pode reavaliar a conveniência e a oportunidade do ato sancionatório, substituindo o juízo da Administração sempre que entender mais adequada sanção diversa, desde que tenha sido observado o contraditório e a ampla defesa.

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