As normas regimentais da ALERR, em consonância com as regras...
- Prova FCC - ALE RR - Técnico Legislativo - Área: Assistente Legislativo Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
As normas regimentais da ALERR, em consonância com as regras inscritas na Constituição Federal e na Constituição Estadual, impõem a realização de determinados quóruns e procedimentos para votação. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo:
I. Em regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa.
II. O quórum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria simples.
III. Em caso de propostas de emendas à Constituição, o quórum de votação deve corresponder a dois terços dos Deputados.
IV. Projeto de lei complementar deve ter quórum de maioria absoluta.
V. O projeto que, enviado ao governador, tenha sido vetado, deve ter esse veto apreciado na ALERR, no prazo de 30 dias do seu recebimento. Caso a Assembleia não delibere sobre a matéria vetada, será ela incluída na Ordem do Dia da sessão imediata.
Estão corretas as afirmativas:

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