Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de...

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Q4477025
Teclas de Atalhos
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete ao Presidente da Câmara Municipal:


A

Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.


B

Declarar extinto o mandato do Prefeito, VicePrefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.


C

Exercer, em substituição, a chefia do Judiciário Municipal nos casos previstos em lei.


D

Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.