Durante processo de revisão das políticas internas de...

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Q4484374
Teclas de Atalhos
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Durante processo de revisão das políticas internas de governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro situações concretas que envolvem a interpretação articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora responsável pelo parecer precisa distinguir, com precisão, as competências privativas de cada órgão, as regras de composição e votação dos colegiados e os limites impostos à acumulação de funções de direção, evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam indevidamente o texto normativo vigente. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:


A

O CEPE detém competência para deliberar, em grau de recurso, sobre matéria omissa no Estatuto ou no Regimento Geral da FURB, em qualquer hipótese, sendo sua decisão soberana e insuscetível de revisão pelo CONSUNI, salvo nos casos de expressa arguição de ilegalidade.


B

Nos órgãos deliberativos da FURB, nenhum membro pode abster-se de votar, e nenhum membro pode votar em deliberações que digam respeito diretamente a seus interesses particulares ou aos de seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais até o terceiro grau, cabendo ao presidente, além do voto comum, o voto de qualidade nos casos de empate.


C

A Ouvidoria da FURB, por sua natureza de canal de comunicação entre a Instituição e os usuários, acumula as funções de representação judicial da FURB em casos que envolvam denúncias de servidores, cabendo-lhe ainda emitir pareceres sobre minutas de contratos e convênios submetidos à sua apreciação.


D

A Controladoria Geral da FURB, por ser órgão de fiscalização da gestão econômico-financeira e patrimonial, subordina-se ao CEPE, que detém competência normativa sobre a administração financeira, contábil e orçamentária da Instituição, cabendo ao Controlador Geral apresentar relatórios semestrais ao referido Conselho.


E

A vedação à acumulação de cargos de direção prevista no Estatuto da FURB aplica-se indistintamente a todos os servidores da Instituição, incluindo os técnico-administrativos que eventualmente exerçam funções de coordenação, independentemente de os cargos acumulados estarem ou não expressamente listados no dispositivo estatutário pertinente.