Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 13/1991), assinale a alternativa correta a respeito das funções da Câmara Municipal.
A
A Câmara tem funções legislativas e é órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado nas atribuições de fiscalização externa dos atos do Poder Executivo.
B
A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis e emendas sobre todas as matérias constantes de atos normativos municipais e estaduais que interessem ao cidadão.
C
A função de assessoramento consiste em propor projetos de leis e atos normativos de interesse público ao Executivo, mediante autorização expressa dos vereadores.
D
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
E
A função de controle, de caráter político-administrativo, se exerce sobre o prefeito, secretários, vereadores e os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
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