Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal...

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal...

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 13/1991), assinale a alternativa correta a respeito das funções da Câmara Municipal.


A

A Câmara tem funções legislativas e é órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado nas atribuições de fiscalização externa dos atos do Poder Executivo.


B

A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis e emendas sobre todas as matérias constantes de atos normativos municipais e estaduais que interessem ao cidadão.


C

A função de assessoramento consiste em propor projetos de leis e atos normativos de interesse público ao Executivo, mediante autorização expressa dos vereadores.


D

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.


E

A função de controle, de caráter político-administrativo, se exerce sobre o prefeito, secretários, vereadores e os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.