Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 13, de 30 de outubro 1991), durante o trâmite de um processo legislativo, se este for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, mas deverá ser ouvida em primeiro lugar a
A
Comissão Permanente da Presidência da Casa Legislativa.
B
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
C
Comissão de Orçamento e Finanças e Contabilidade.
D
Comissão que recebeu primeiro o processo.
E
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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