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Entre as funções exercidas pelo TCE-SC, destaca-se a função...
Entre as funções exercidas pelo TCE-SC, destaca-se a função consultiva, na qual o Plenário decidirá a respeito das dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal.
Nesse sentido, considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-SC (Resolução N.TC-06/2001), é correto afirmar que é(são) legitimado(s) para apresentar consulta perante a Corte, entre outros,
A
qualquer cidadão maior e capaz.
B
entidades dos sistemas OS e OSCIP.
C
partido político com representação na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal.
D
membros do Poder Legislativo federal, estadual, municipal e distrital.
E
o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias.