O Regimento Interno da Câmara Municipal constitui...

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Q4516892
Teclas de Atalhos
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O Regimento Interno da Câmara Municipal constitui instrumento normativo destinado a disciplinar a organização, o funcionamento e os procedimentos legislativos no âmbito do Poder Legislativo local, estabelecendo regras relativas à estrutura interna, à condução das sessões e à tramitação das proposições. Considerando o disposto nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.


A

O Regimento Interno possui natureza administrativa, voltando-se à organização interna da Câmara Municipal, não alcançando, de maneira abrangente, as atividades deliberativas do Plenário ou a tramitação das proposições legislativas.


B

O Regimento Interno disciplina aspectos formais das sessões legislativas, com ênfase na organização dos trabalhos parlamentares, sem tratar, de forma detalhada, dos direitos e deveres dos vereadores no exercício do mandato.


C

O Regimento Interno regula o funcionamento interno da Câmara Municipal, com foco na estrutura administrativa e operacional, não contemplando, de forma direta, a organização das sessões nem os procedimentos relacionados ao processo legislativo.


D

O Regimento Interno trata predominantemente da organização administrativa da Câmara Municipal, não abrangendo, em regra, a disciplina do processo legislativo, o qual encontra previsão na Constituição e na legislação infraconstitucional.


E

O Regimento Interno estabelece normas sobre a organização da Câmara Municipal, disciplinando direitos e deveres dos vereadores, funcionamento das sessões e tramitação das proposições no âmbito do processo legislativo.