A Câmara Municipal de Sapucaia/RJ possui algumas funções;...

A Câmara Municipal de Sapucaia/RJ possui algumas funções;...

A Câmara Municipal de Sapucaia/RJ possui algumas funções; entre elas, a função legislativa. Neste espeque, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, esta exerce sua função legislativa por meio de projetos de Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal.


Assim, marque a opção INCORRETA, de acordo com o disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.


A

É da competência privativa da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos.


B

É vedada a rejeição, de forma liminar, de quaisquer Projetos, ainda que proposto por agente que não tenha competência para apresentá−lo, nos termos da lei Orgânica do Município, a fim de efetivar os princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório.


C

O projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.


D

Os projetos com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo.