Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara...

Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara...

Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, a Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, EXCETO:


A

Quando o vereador se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.


B

Quando houver a decretação judicial de interdição do vereador.


C

Quando o vereador fixar residência fora do Município.


D

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.