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O Regimento Interno do CAU/CE (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre regras gerais aplicáveis à realização das reuniões colegiadas, definindo parâmetros para a organização dos trabalhos, o desenvolvimento das deliberações e a validade dos atos praticados no âmbito do Conselho. Com base no dispositivo apresentado, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: O Plenário do CAU/CE deliberou pela realização de reunião plenária em município diverso da sede, em razão de evento institucional.
• Caso 2: A convocação de reunião plenária ordinária foi encaminhada aos conselheiros com cinco dias de antecedência da data de sua realização.
• Caso 3: Uma reunião plenária extraordinária foi convocada pelo presidente do CAU/CE, tendo pauta previamente definida.
• Caso 4: Durante reunião plenária ordinária, a Presidência da Mesa Diretora submeteu ao Plenário a prorrogação do término da reunião por até duas horas, em razão do número elevado de matérias pautadas.
• Caso 5: O Plenário declarou sigilosa parte da reunião plenária, ao apreciar matéria de cunho ético-disciplinar, mantendo a publicidade dos demais assuntos discutidos.
À luz das disposições regimentais do CAU/CE, assinale a afirmativa correta.
No caso 1, as reuniões plenárias do CAU/CE somente poderão ser realizadas em sua sede, sendo vedada sua realização em qualquer outro local, ainda que por decisão do Plenário.
No caso 2, a convocação de reunião plenária ordinária deveria ter sido encaminhada com antecedência mínima de sete dias da data de sua realização.
No caso 3, a convocação da reunião plenária extraordinária deverá ser encaminhada aos conselheiros titulares com antecedência mínima de cinco dias da data de sua realização.
No caso 4, a reunião plenária ordinária, em regra, terá duração de até dois dias, podendo ser prorrogada por até duas horas mediante decisão do Plenário.
No caso 5, a declaração de sigilo não encontra fundamento nas hipóteses previstas no regimento interno, sendo indevida a restrição de publicidade dos atos da reunião.