O Presidente do CFBM, diante da necessidade de padronizar...
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Q4551209
Teclas de Atalhos
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O Presidente do CFBM, diante da necessidade de padronizar procedimentos em todos os Conselhos Regionais (CRBMs), solicita que a Procuradoria Jurídica do órgão elabore uma norma para uniformizar a aplicação da legislação profissional, baseando-se em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Paralelamente, em um processo administrativo em trâmite, um Conselheiro Federal relator declara-se impedido de proferir voto por razões de foro íntimo, devidamente fundamentadas.


Com base nas disposições do Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.


A

Cabe à Procuradoria Jurídica prestar assistência jurídica aos Conselhos Regionais mediante solicitação direta destes, enquanto a declaração de impedimento de um Conselheiro aceita pela Presidência permite que ele participe dos debates, vedando-se-lhe o voto de minerva.


B

A assessoria técnica, na qual se inclui a jurídica, manifesta-se no Plenário com direito a voto nos debates de esclarecimento técnico, sendo que o impedimento de um Conselheiro para relatar matéria implica em sua automática substituição pelo suplente para fins de votação e discussão.


C

Compete à Procuradoria Jurídica estudar e elaborar anteprojetos de regulamentação da legislação relativa à biomedicina, ao passo que o Conselheiro que se considerar impedido para relatar processo deve fazer declaração fundamentada, cabendo ao Presidente a designação de novo relator.


D

A Procuradoria Jurídica possui a atribuição de propor a expedição de normas para a uniformidade da aplicação da legislação, enquanto o Conselheiro que declara impedimento aceito pelo Presidente fica impedido de participar da discussão da matéria, mas deve, obrigatoriamente, votar por se tratar de órgão deliberativo.