A Diretoria Executiva do CFBM solicita parecer à...
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Q4551220
Teclas de Atalhos
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A Diretoria Executiva do CFBM solicita parecer à Procuradoria Jurídica sobre a situação de um Conselheiro que se enquadrou em três situações distintas: (i) ausentou-se, sem justificativa aceita, de duas sessões plenárias consecutivas dentro do mesmo ano; (ii) foi destituído de um cargo de gerência em uma empresa privada após sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade; e (iii) passou a responder a processo ético-profissional por denúncia de terceiro.


Com base no Regimento Interno, a Procuradoria deverá orientar que:


A

O número de faltas é insuficiente para a perda do mandato, bem como a existência de processo ético-profissional somente ensejaria a perda caso se tratasse de denúncia ex-officio.


B

A perda do mandato depende da comprovação de inabilitação para o exercício da profissão, sendo que responder a processo ético-profissional, por si só, não consta no rol de motivos para perda de mandato.


C

A perda ocorre quando o membro deixa de cumprir as normas do Plenário, mas a improbidade na esfera privada não é causa de perda de mandato, salvo se houver repercussão direta na Administração Pública.


D

Dentre as possíveis causas de perda do mandato, esta poderá ocorrer em razão da ausência injustificada às sessões mencionadas e pela destituição do cargo em face da sentença transitada em julgado por improbidade na administração privada.