Semana Nacional impulsiona inovação no Poder Legislativo...

Semana Nacional impulsiona inovação no Poder Legislativo...

Semana Nacional impulsiona inovação no Poder Legislativo Municipal


A 2ª Semana Nacional do Poder Legislativo Municipal reuniu representantes de câmaras de todo o país em Foz do Iguaçu (PR). Ao longo de quatro dias, palestras e oficinas promoveram o debate e o aprimoramento de atividades estratégicas do funcionamento do Legislativo. Entre os destaques da programação estiveram as oficinas “Técnicas para Elaboração Legislativa: como evitar vícios e inconstitucionalidades” e “Inteligência Artificial aplicada ao planejamento legislativo”, voltadas a desafios contemporâneos da atividade parlamentar.


(Disponível: https://www.cmfor.ce.gov.br/comunicacao/noticias/. Acesso em: abril de 2026.)


Dentre as atribuições específicas do Poder Legislativo Municipal, pode-se apontar a função:


A

Deliberativa, que diz respeito ao exercício das atribuições de competência privativa, em que não existe a participação do prefeito.


B

Fiscalizadora, quando exerce ampla verificação sobre as contas do Executivo, sobrepujando e julgando as funções do Tribunal de Contas do Estado.


C

Julgadora, através da qual exerce juízo político verdadeiro, competindo-lhe, através da liderança inequívoca do Executivo, julgar casos ligados ao Ministério Público.


D

Legislativa, que compreende todos os atos tidos por normativos na elaboração de leis apenas em caso de substituição dos encargos do prefeito, representante maior do Executivo.


E

Esclarecedora, que cumpre a função de manter a população do município atenta e bem informada sobre os meandros das leis e das medidas executivas implementadas pela câmara municipal.