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No âmbito das funções institucionais do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito configuram instrumento de fiscalização e controle, observando normas que orientam sua instituição e atuação nas atividades investigatórias. À luz desse instituto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
• Caso 1: Foi requerida a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito pelos membros da câmara municipal, tendo sido instituída sem deliberação plenária.
• Caso 2: Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada com prazo de cento e vinte dias para conclusão de seus trabalhos, sendo posteriormente prorrogado por igual período, mediante deliberação do Plenário.
• Caso 3: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída por ato da Presidência, com três membros efetivos e dois suplentes, após indicações, respeitada a proporcionalidade partidária. Após a escolha dos membros, a Comissão deverá eleger o Presidente, o Relator e o Secretário até o dia subsequente.
• Caso 4: A Comissão Parlamentar de Inquérito designou um de seus membros para a realização de diligências necessárias aos seus trabalhos, sem comunicação prévia à Mesa, valendo-se diretamente de normas do Código de Processo Penal.
• Caso 5: Ao término dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, o relatório circunstanciado com suas conclusões foi apresentado ao Plenário da câmara municipal e, após aprovação, houve encaminhamento à Mesa Diretora para adoção das providências cabíveis.
A partir das disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
No caso 1, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, independentemente do número de vereadores que tenham subscrito o requerimento.
No caso 2, o requerimento, que solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, deverá ser apreciado na sessão subsequente à de sua apresentação.
No caso 3, a constituição da Comissão é válida, mas a eleição de Presidente, Relator e Secretário não observa a exigência legal.
No caso 4, a Comissão poderá designar membro para diligências independentemente de conhecimento prévio à Mesa, aplicando subsidiariamente as normas contidas no Código de Processo Penal.
No caso 5, determinado o encaminhamento à Mesa Diretora para as providências de sua alçada, eventual projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, deverá ser incluído na ordem do dia dentro de duas sessões.