O processo legislativo municipal estabelece requisitos...

O processo legislativo municipal estabelece requisitos...

O processo legislativo municipal estabelece requisitos formais para a concessão de urgência especial e urgência simples, bem como disciplina o procedimento a ser adotado em caso de impossibilidade de andamento regular de proposições já submetidas aos prazos regimentais. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.


• Caso 1: A concessão de urgência especial foi requerida,mediante provocação por escrito, pela Comissão autora de proposição em assunto de sua competência privativa.

• Caso 2: No âmbito do processo legislativo municipal, foram incluídos em regime de urgência simples o Plano Plurianual (PPA) e determinado veto.

• Caso 3: Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, foi determinado o levantamento da sessão, para que as Comissões competentes se pronunciassem em conjunto; imediatamente após, o projeto será colocado na ordem do dia da próxima sessão.

• Caso 4: No processo legislativo municipal, foi verificada a retenção indevida de proposição, já estando vencidos os prazos regimentais.

• Caso 5: Durante a tramitação de projeto de lei considerado de relevante interesse público, um vereador apresentou requerimento solicitando a concessão de regime de urgência simples para apreciação da matéria pelo Plenário.


Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.


A

No caso 1, a concessão de urgência especial independe de assentimento do Plenário, podendo ser deferida diretamente pela Mesa.


B

No caso 2, a inclusão do PPA no regime de urgência simples ocorre a partir do escoamento de duas terças partes do prazo que o Legislativo dispõe para apreciá-lo, e o veto a partir do escoamento da primeira metade desse mesmo prazo.


C

No caso 3, não sendo possível a obtenção imediata do parecer conjunto das Comissões, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.


D

No caso 4, o presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará sua retramitação, independentemente de a Mesa ser ouvida.


E

No caso 5, o regime de urgência simples somente poderá ser requerido pela Mesa Diretora ou pelo Poder Executivo.