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Sob o amparo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pitangueiras, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 2/3 (dois terço) dos Vereadores, automaticamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
(__) Compete ao Vereador. I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário; II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público; VI – participar dos órgãos colegiados da Câmara e neles votar a ser votado.
(__) São obrigações e deveres do Vereador: I – desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato da posse e no término do mandato, a qual será transcrita em livro próprio; II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior; III – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada; IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; V – votar em proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de matéria de seu cônjuge, ou de pessoa de que seja parente consanguíneo, ou afim até terceiro grau inclusive, podendo, entretanto, tomar parte na discussão; VI – portar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; VII – obedecer às normas regimentais; VIII – residir no território do Município.
(__) O Vereador poderá licenciar-se somente: para tratar de interesses particulares por prazo determinado nunca inferior a 60 (sessenta) dias e nunca superior a 180 (cento e oitenta) por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
F, F, V, V.
F, V, V, F.
V, F, V, V.
F, V, F, V.
V, F, V, F.