De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa...

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Q4594054
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), os projetos de resolução legislativa destinam-se a regular matéria de caráter político ou administrativo, com eficácia de lei ordinária, de competência privativa, sobre o que deva a Assembleia pronunciar-se, tal como


A

denúncia contra o Governador e Secretário de Estado.


B

concessão de título honorífico.


C

pedido de intervenção federal.


D

apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.


E

conclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle.