De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,
A
será considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo à Govenador do Estado, em caso de impedimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual,
B
esta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.
C
os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do Interessado, solicitar licença da respectiva função, por interesse particular.
D
a licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.
E
é de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de Procurador-Geral do Município.
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