De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da...

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da...

1
Q4594227
Teclas de Atalhos
Compartilhar

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,


A

será considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo à Govenador do Estado, em caso de impedimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual,


B

esta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.


C

os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do Interessado, solicitar licença da respectiva função, por interesse particular.


D

a licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.


E

é de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de Procurador-Geral do Município.