Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo de lavratura do auto de infração, decorrente do exercício da atividade de fiscalização do CRT‑SP, transfere ao autuado o ônus de produzir prova inequívoca em contrário para que se possam afastar os fatos descritos pelo agente fiscal.
C
Certo
E
Errado
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