No âmbito do processo administrativo contencioso, a...

No âmbito do processo administrativo contencioso, a...

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Q4627078
Teclas de Atalhos
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Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue os itens a seguir.

No âmbito do processo administrativo contencioso, a intempestividade na apresentação da defesa pelo sujeito passivo autuado opera, em regra, como óbice ao conhecimento da peça processual, impedindo o exame do mérito pela autoridade julgadora.


C

Certo


E

Errado