Quanto à estrutura do expediente nas sessões ordinárias e à...

Quanto à estrutura do expediente nas sessões ordinárias e à...

Quanto à estrutura do expediente nas sessões ordinárias e à votação das atas na Câmara Municipal de Domingos Martins, trata-se de uma regra em consonância com o respectivo Regimento Interno:


A

Os relatórios das Comissões Especiais, por sua complexidade, devem ser obrigatoriamente deliberados apenas na Ordem do Dia, sendo defeso sua apreciação durante o expediente.


B

A ata da última sessão de cada legislatura possui rito especial, devendo ser redigida e submetida à votação na própria sessão, antes de seu encerramento, com qualquer número de vereadores presentes.


C

O expediente possui duração fixa de noventa minutos, mantendo-se tal regra nas deliberações sobre pautas especiais, como a proposta orçamentária e o processo de contas da prefeitura e da Casa Legislativa.


D

Na hipótese de inexistir quórum para deliberação durante o expediente, a votação da ata da sessão anterior é considerada tacitamente aprovada; vedada sua transferência para a sessão seguinte, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência.


E

Não havendo número legal para o início da sessão ordinária, o presidente aguardará quinze minutos e, caso o quórum não se complete, fará lavrar ata de espera de mais quinze minutos, prazo após o qual declarará aberta a sessão com o número de edis presentes.