Determinada Câmara Municipal instaurou procedimento para...

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Q4652033
Teclas de Atalhos
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Determinada Câmara Municipal instaurou procedimento para apurar suposta quebra de decoro parlamentar praticada por um Vereador. Durante a instrução, o parlamentar apresentou questão de ordem arguindo vício procedimental, a qual foi indeferida pelo Presidente da Câmara. Em seguida, interpôs recurso regimental ao Plenário e, posteriormente, requereu licença para tratar de interesse particular. À luz dos princípios do processo legislativo e das normas regimentais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.


A

O indeferimento de questão de ordem pelo Presidente é irreCORRÍVEL, em razão do princípio da soberania das decisões da Presidência.


B

A licença para tratar de interesse particular suspende automaticamente o processo disciplinar parlamentar.


C

O processo disciplinar parlamentar deve observar o contraditório e a ampla defesa, sendo admissível recurso regimental quando expressamente previsto no Regimento Interno.


D

A quebra de decoro parlamentar constitui matéria interna corporis, sendo dispensável a observância do devido processo legal.