À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e...

À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e...

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Q4654784
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, analise as afirmativas:

I. A função legislativa constitui atividade típica da Câmara Municipal, sem prejuízo do exercício de funções atípicas de natureza administrativa, fiscalizatória e julgadora.

II. As comissões legislativas, permanentes ou temporárias, possuem competência para emitir pareceres, realizar estudos, promover audiências públicas e exercer atribuições fiscalizatórias previstas no ordenamento jurídico.

III. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observados os requisitos constitucionais e regimentais, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podendo, contudo, exercer função jurisdicional nem aplicar sanções penais.

IV. O controle parlamentar compreende, entre outros instrumentos, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, a convocação de autoridades, os pedidos de informação e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

V. As sessões legislativas, as espécies normativas e o processo legislativo municipal submetem-se simultaneamente às normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, observados os limites de competência de cada instrumento normativo.

VI. O Regimento Interno da Câmara Municipal pode inovar livremente em matéria de processo legislativo e de competências dos órgãos legislativos, ainda que em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição Federal.

VII. A iniciativa legislativa, a tramitação das proposições, as deliberações plenárias e a atuação das comissões integram o processo legislativo e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade e de legalidade.

VIII. A fiscalização parlamentar e o controle exercido pela Câmara Municipal não autorizam a substituição do Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:


A

I, II, III, IV, V, VII e VIII, apenas.


B

I, II, III, V, VI e VIII, apenas.


C

II, III, IV, V, VI e VII, apenas.


D

I, III, IV, VI, VII e VIII, apenas.