Em relação ao processo administrativo preliminar para...

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Q4670577
Teclas de Atalhos
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Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar:


A

A apresentação de reclamação anônima, ainda que justificada, impede a tomada de providências investigativas.


B

É condição de procedibilidade para as ações que visem tutelar direitos ou interesses coletivos e individuais.


C

No caso de indeferimento de sua instauração, cabe recurso administrativo ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que pode reconsiderar a decisão.


D

As medidas compensatórias resultantes de termo de ajustamento de conduta firmado que expressem valor pecuniário devem ser depositadas em conta vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.


E

A falta de formalidade não implica no indeferimento do pedido de sua instauração, salvo se, desde logo, mostra-se improcedente a reclamação.