Considerando os deveres inerentes ao cargo de Vereador...

Considerando os deveres inerentes ao cargo de Vereador...

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Considerando os deveres inerentes ao cargo de Vereador, determine a hipótese em que ocorre o impedimento legal de voto em deliberações do Plenário:


A

Quando o Vereador possuir amizade íntima ou inimizade notória com o autor da proposição legislativa submetida à apreciação do órgão fracionário.


B

Quando o Vereador, ou parente afim ou consanguíneo até o 3º grau inclusive, possuir interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação.


C

Quando a deliberação versar sobre a fixação de subsídios de Secretários Municipais, caso em que o quórum de votação deve ser reduzido à maioria simples.


D

Quando a matéria envolver interesses diretos de doadores de campanha eleitoral do parlamentar, devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.


E

Quando o parlamentar estiver exercendo simultaneamente o cargo de líder de bancada de partido que se declare em oposição ideológica ao Governo.