A Mesa Diretora da Câmara de Joinville pretende realizar...

A Mesa Diretora da Câmara de Joinville pretende realizar...

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

A Mesa Diretora da Câmara de Joinville pretende realizar duas ações distintas:

1. Conceder o título de Cidadão Honorário a um médico que prestou serviços relevantes à cidade durante uma crise sanitária.

2. Alterar a estrutura administrativa interna da Câmara para criar uma nova assessoria técnica.

Assinale a alternativa que descreve corretamente os instrumentos corretos para essas finalidades e suas respectivas características:


A

A concessão de honrarias exige Lei Complementar devido à sua natureza solene, enquanto a organização dos serviços internos da Câmara é matéria de Decreto Legislativo de iniciativa exclusiva do Prefeito.


B

A concessão do título honorífico deve ser feita por Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a organização administrativa da Câmara exige Projeto de Resolução; em ambos os casos, os atos não estão sujeitos à sanção do Prefeito.


C

Tanto o título honorífico quanto a criação de cargos são matérias de Projeto de Resolução, exigindo-se quórum de maioria absoluta para aprovação e sanção tácita em 15 dias.


D

Ambas as medidas devem ser veiculadas por Projeto de Lei Ordinária, uma vez que geram despesa pública e exigem a sanção obrigatória do Prefeito Municipal para terem eficácia.


E

O título de Cidadão Honorário é concedido por meio de Indicação da Mesa Diretora, ao passo que a alteração da estrutura administrativa interna é feita por meio de Portaria da Presidência, dispensando-se o processo legislativo.