Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos...

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos...

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Município, assinale a alternativa correta.


A

Nas sessões destinadas à discussão das contas do Município, o expediente será integralmente suprimido e a ordem do dia poderá incluir outras matérias urgentes, a critério do Presidente.


B

A Comissão de Finanças e Orçamento poderá receber pedidos escritos de informações formulados por Vereadores até 10 dias após o recebimento do processo e, para respondê-los, poderá realizar diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na Prefeitura.


C

Caso a Câmara decida em sentido contrário ao parecer prévio do Tribunal de Contas, bastará rejeitar o parecer, sendo dispensada a exposição dos motivos no Projeto de Decreto Legislativo.


D

O parecer prévio deverá ser obrigatoriamente lido em Plenário antes do envio do processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 15 dias para emitir parecer.


E

O Projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de contas será submetido a duas discussões e admitirá emendas supressivas, desde que aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores.